NR 1 – Disposições Gerais

nr1As Normas Regulamentadoras – NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes

Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Cabe ao empregador:

  • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;
  • Elaborar Ordens de Serviço sobre segurança e medicina do trabalho, dando ciência aos empregados, com os seguintes objetivos:

I – Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

II – Divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;

III – Dar conhecimento aos empregados de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;

IV – Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

V – Adotar medidas determinadas pelo MTE;

VI – Adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

  • Informar aos trabalhadores:

I – Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

II – Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;

III – Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

IV – Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

V – Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

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