O que você não sabia sobre autuações e multas aplicadas pelo MTE

multas mte

Presentes no capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as NRs se aplicam tanto para o empregador quanto para o empregado. Mas, para as empresas é de suma importância o cumprimento das normas. O não cumprimento leva a multas, processos judiciais e outras complicações. Por outro lado, os benefícios são compensadores:

  • Além da redução dos riscos de multas, seguir as NRs de saúde e segurança no trabalho minimiza significativamente o risco de ações indenizatórias;
  • O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) pode eliminar a obrigatoriedade em pagar alíquota adicional ao GIILRAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho). O valor pode ser de 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração paga ao trabalhador que tiver direito a aposentadoria especial;
  • A elaboração do laudo de periculosidade ou insalubridade pode demonstrar que sua empresa paga indevidamente os adicionais. Há casos em que empresas conseguiram reduzir mais de R$ 35 mil por trabalhador;
  • A gestão do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) reduz custos sobre a folha de pagamento. O FAP possibilita reduzir pela metade a alíquota do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIILRAT).
  • A empresa que cumpre as NRs de segurança no trabalho preservam sua imagem. Além disso, tem melhor controle dos perigos e riscos de acidentes. O resultado é a melhoria na produtividade e otimização de recursos.

Investir no cumprimento das NRs gera credibilidade junto ao mercado. As normas garantem um trabalho mais organizado, mais produtivo e com menos risco de acidentes, diante disso a Engemed pode te ajudar a regularizar sua empresa quanto as NRs obrigatórias de acordo com o seu segmento, se quiser se aprofundar e verificar a necessidade da sua empresa faça uma avaliação gratuita, basta preencher o formulário abaixo:


Os empregados também devem formar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA-NR05). Esse grupo tem como objetivo prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.

Consequência por não cumprir as Normas Regulamentadoras (NRs)

O descumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) pode ocasionar inúmeros problemas para empregador e empregado.

Consequência do não cumprimento das NRs para o empregador:

  • Responsabilidade administrativa
  • Multas aplicadas pelo MTE (Ministério do Trabalho);
  • Embargo da obra ou interdição do estabelecimento, máquinas ou equipamentos.
  • Responsabilidade Trabalhista
    • Pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
    • Estabilidade provisória para acidentado;
    • Ação civil pública;
    • Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
  • Responsabilidade Previdenciária
    • Ação Regressiva Acidentária (Art. 120 da Lei n. 8.213/91).
  • Responsabilidade Civil
    • Em caso de lesão corporal, os reflexos do acidente do trabalho/doença ocupacional na área cível são (art. 949 CC):
      • Despesas com o tratamento médico;
      • Lucros cessantes até a alta médica;
      • Danos estéticos;
      • Pensão vitalícia, em caso de morte do trabalhador, em decorrência do exercício do trabalho: danos emergentes; danos morais e pensão mensal.
    • Responsabilidade Tributária
      • Aumento da alíquota do GIILRAT/FAP (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho / Fator Acidentário de Prevenção).
    • Responsabilidade Criminal
      • Infração penal: Descumprimento das normas de segurança sem que haja qualquer resultado lesivo ou risco ao trabalhador (Art. 19, §2º da Lei 8.213/91);
      • Crime de perigo: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que ocasione risco ou perigo de vida ou à saúde do trabalhador (Art. 132, Código Penal);
      • Lesão corporal: Descumprimento das normas de segurança no trabalho do qual resulte dano físico ou lesão corporal ao trabalhador (Art. 129, §6º, Código Penal);
      • Homicídio: Descumprimento das normas de segurança no trabalho que cause a morte do trabalhador. (Art. 121, Código Penal).

Fiscalização das Normas Regulamentadoras (NRs)

Apenas um órgão faz a fiscalização, controle e coordenação das atividades relacionadas à Segurança e Saúde Ocupacional em todo o Brasil. Essa responsabilidade é da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), do MTE.

Dentre as ações que cabem ao SSST, estão:

  • Ter conhecimento das decisões proferidas pelas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT);
  • Impor penalidades por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares a respeito de SSO;
  • Embargar obras ou interditar estabelecimentos, equipamentos e máquinas;
  • Notificar as empresas, estipulando prazos, para eliminar ou neutralizar insalubridade.

NR 28 é a norma que estabelece os critérios adotados pela fiscalização, definindo multas e critérios do agente fiscal de segurança no trabalho. A NR 28 também permite que o fiscal interdite obras e estabelecimentos.

Por isso, é importante que a empresa conte com uma equipe qualificada em segurança no trabalho. Além disso, há softwares de gestão que ajudam a controlar a conformidade com relação às NRs.

Os valores das multas por falta de segurança no trabalho estão previstos na NR 28. Como nem todas as infrações estão descritas na norma, algumas são entendidas pelo MTE conforme o item 1.7 da NR 1. Veja:

 

1.7. Cabe ao empregador:

  • Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança no trabalho e medicina do trabalho;
  • Elaborar ordens de serviço sobre segurança no trabalho e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
  • Informar aos trabalhadores:
  • Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
  • Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
  • Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
  • Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.
  • Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança no trabalho e medicina do trabalho;
  • Determinar os procedimentos que devem ser adotados em caso de acidentes na construção civil ou doença relacionada ao trabalho.

Caso a empresa esteja irregular, o fiscal poderá dar o prazo de até 60 dias para realizar as alterações. Esse prazo pode ser estendido para 120 dias se o empregador entrar com uma solicitação até dez dias após a notificação.

O fiscal de segurança no trabalho atua para constatar se a situação do local ou equipamento oferece risco aos funcionários. Ele faz isso baseado em critérios técnicos.

Caso haja riscos de acidentes, o fiscal interdita o estabelecimento ou o equipamento. O fiscal também pode embargar, parcialmente ou totalmente, uma obra. Com isso, ele determina as medidas para eliminar os riscos.

O quadro de gradação de multas da NR 28 indica como as penalidades serão aplicadas. A referência é o quadro de classificação das infrações, também da NR 28. Nos casos de reincidência ou resistência às mudanças a multa será aplicada conforme os valores estabelecidos:

MultasUFIRS

UFIR é a sigla de Unidade Fiscal de Referência, um indexador usado como parâmetro para atualização do saldo devedor de tributos e valores relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

  • Gradação das Multas

gradacaodasmultas1

 

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Essas tabelas se relacionam com o quadro de classificação das infrações, da NR 28.

O valor da multa aumenta de acordo com a sua gravidade. O cálculo é feito pelo cruzamento do número de funcionários e o código da infração. Para isso é preciso consultar qual NR aborda determinada irregularidade. Depois, buscar o número da infração na NR 28. Por fim, consultar o quadro de classificação da infração para encontrar a penalidade.

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Para evitar eventual fiscalização ou multa, regularize sua empresa conforme as NRs, assim salvando de qualquer imprevisto a Engemed pode auxiliar nesse quesito, pois, conta com profissionais capacitados para os serviços, com mais de 29 anos de experiência no mercado. Diante desse artigo verificou que podemos ser a solução para sua empresa solicite um orçamento sem compromisso, através desse link e se antecipe a um possível problema.

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