Tudo o que você precisa saber sobre as Normas Regulamentadoras

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao capítulo V da CLT, consistindo em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A elaboração/revisão das NR é realizada pelo Ministério do Trabalho.

nrs

Como surgiram

A primeira vez que o termo foi utilizado foi no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977. A aprovação das primeiras NRs, porém, só foi realizada em 1978, quando o então ministério do Trabalho e Emprego (antigo nome da pasta) decidiu padronizar, fiscalizar e fornecer informações sobre os procedimentos básicos das empresas.

A não regularização destas Normas na sua empresa pode acarretar alguns problemas como autuações inesperadas e multas geradas pelo não cumprimento, pois são Normas obrigatórias, segue as principais:

NR-7 – PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL  

NR-9 – PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

NR-17 – ERGONOMIA

LTCAT

NR-5 – COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

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Entre essas normas principais existem outras que podem se aplicar ao seu negócio, vamos lista-las abaixo:

Quais são as NRs

Conheça cada uma das normas regulamentadoras, clique no nome da que você desejar. Você será direcionado para o site da Previdência Social, que contém todo o histórico de mudanças até as NRs chegarem ao ponto em que elas estão hoje:

Você ainda não regularizou sua empresa, ou precisa renovar seus documentos de acordo com as NRs, faça uma avaliação gratuita como um dos nossos especialistas, nós daremos todo o suporte e apoio que sua empresa necessita para implantação, renovação ou adequação para o eSocial, basta clicar nesse link.

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