Laudo Técnico das Condições do Ambiente do Trabalho – LTCAT

O que é LTCAT?

O LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho é um documento técnico conclusivo e de valor previdenciário, cujo objetivo é analisar as atividades e operações realizadas pelos trabalhadores com exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, para determinar se entre elas existem condições que dão direito a percepção da aposentadoria especial. Para esta análise, são seguidas as determinações do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e alterações posteriores, além do Anexo IV – Classificação dos Agentes Nocivos e suas alterações dadas pelo Decreto 4032 de 26/11/2001 e a Instrução Normativa INSS Nº 77 de 21.01.2015, atualizada em 13/06/2017.

Para que serve o LTCAT?

Atender as exigências da legislação previdenciária, determinando se há condição de percepção do benefício de Aposentadoria Especial e servir como base para a emissão do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O LTCAT é obrigatório?

O LTCAT é um documento obrigatório para todas as empresas, pois está descrito no artigo 58 da Lei 8.213/1991, que dispõe dos Planos de Benefícios da Previdência Social.

O LTCAT deve ser atualizado?

O prazo de validade do LTCAT é indeterminado, porém, o documento deve ser atualizado sempre que:

  • houver alteração no processo de trabalho;
  • mudança de matéria-prima utilizada;
  • mudança de endereço;
  • alteração de layout;
  • inclusão de novas funções;

Conforme descrito no parágrafo 3º do Art. 58 da Lei 8.213/1991, convertida na Lei 9.528/97 diz que “A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei”.

Ressaltamos que o LTCAT é um laudo técnico de valor previdenciário e não pode substituir nenhum dos programas como o PPRA, PCMSO, PCMAT, PGR, Laudo de insalubridade e Laudo de Periculosidade, pois estes programas são de valor trabalhista.

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