NR-28: FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

NR-28 – FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Classificada como “norma geral” pela portaria 787 de 2018, já passou por cinquenta e uma alterações desde a sua publicação até os dias de hoje. A maior parte das alterações aconteceu no anexo II. É o anexo que traz os quadros com o item não atendido da norma, a gradação da infração e seu tipo. Quando há mudança em algum item de alguma norma, o anexo II precisa mudar também, por isso tantas mudanças.

DUPLA VISITA

De acordo com a norma, antes de lavrar o auto de infração, o agente de inspeção deve considerar o critério da dupla visita. Consiste em dar um prazo (máximo de sessenta dias) para que a empresa atenda os itens notificados. Caso não haja esse cumprimento, a empresa passa a estar passível das multas estabelecidas na NR.

MULTAS

Todas as multas da NR-28 são baseadas em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), acontece que a UFIR federal, que é justamente a unidade utilizada para o cálculo, foi congelada e seu último valor utilizado é R$ 1,0641. Portanto, temos duas observações a fazer: • As multas da NR-28 devem ser calculadas com base neste valor (R$ 1,0641), visto que é em atendimento à legislação federal, mesmo estando congelado. • Multas de órgãos estaduais podem ter como base a UFIR estadual, que em muitos estados continuam vigorando normalmente e são diferentes da UFIR federal congelada.

ANEXOS

Anexo 1: apresenta o valor das multas (em UFIR) que vai variar de acordo com o número de empregados, o tipo de multa (gradação de 1 a 4) e se o item não atendido está relacionado à segurança ou medicina do trabalho.

Anexo 1A: possui dois quadros. Um para Segurança do Trabalho e outro para medicina do trabalho. Ambos trazem o valor das multas em real (atenção, este anexo não traz as multas em UFIR). Porém, o anexo 1A trata apenas de multas específicas relacionadas ao trabalho portuário, abordado pela NR-29.

Anexo 2: é onde tudo acontece. Lá a gente encontra, de forma separada, cada norma que possui itens passíveis de não atendimento. Uma ressalva: com exceção das NRs revogadas (2 e 27) e da NR-28, que é a própria.

 

Portanto, o anexo 2 vai trazer, NR por NR, qual item não foi atendido (que vai gerar a infração), qual a gradação da infração, variando de 1 a 4, e o tipo dessa infração, se é relacionada à Segurança do Trabalho (S) ou à medicina do trabalho (M). De posse das informações “infração” e “tipo”, voltamos ao anexo 1 para cruzarmos estes dados com a quantidade de empregados que a empresa possui. Assim, chegaremos ao valor mínimo e máximo para cada multa, respectivamente.

Uma observação importante: quando a multa for sobre um item “geral”, por exemplo: a não elaboração do PCMSO, o valor será em cima do item que preconiza a obrigatoriedade do documento. Mas quando a multa for em cima de algum item “individual”, por exemplo: realização do exame admissional, o valor final da multa será a multiplicação do valor encontrado no anexo 1 com a quantidade de empregados que não atenderam ao item.

 

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