NR-30: SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO

O que é NR-30? Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

Publicada pela portaria SIT nº 34 em 2002, foi classificada pela portaria 787 de 2018 como norma setorial. Já passou por sete alterações, sendo a última em 2018. A norma tem como fonte o previsto na convenção 147 – normas mínimas da marinha mercante – da OIT (Organização Internacional do Trabalho), e tem como objetivo a proteção e a regulamentação das condições de segurança e saúde dos trabalhadores aquaviários.

Aplicação

Aplica-se à trabalhadores das embarcações comerciais de bandeira nacional, bem como às estrangeiras, utilizadas no transporte de mercadorias ou de passageiros, inclusive em embarcações utilizadas na prestação de serviços. A NR não desobriga as empresas de cumprirem outras disposições legais de convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho. As normas que a tripulação deve conhecer e cumprir devem ser comunicadas pelo comandante que também deve informar as possíveis sanções em caso de descumprimento dessas normas.

CIPA

Deve ser constituída por empregados envolvidos em atividades de cada estabelecimento da empresa, trabalhando nas embarcações da empresa. Despesas referentes à participação do marítimo eleito nas reuniões da CIPA são de responsabilidade da empresa. A empresa precisa adequar as datas das reuniões para marítimos membros da CIPA se façam presentes em pelo menos duas reuniões de cada ano do seu mandato. Caso este funcionário esteja em trânsito, a data da reunião deve ser alterada para permitir sua participação.

ANEXO I

Pesca comercial e industrial: estabelece as disposições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo das embarcações de pesca comercial e industrial inscritas em órgão da autoridade marítima e licenciadas pelo órgão de pesca competente. Essas embarcações estão sujeitas ainda aos controles periódicos previstos nas demais normas que a elas se aplicarem.

ANEXO II

Plataformas e instalações de apoio: foi a base inicial para a elaboração da NR-37 e esteve vigente até o dia 21 de dezembro de 2019, quando entrou em vigor a trigésima sétima norma regulamentadora, abordando segurança e saúde em plataformas de petróleo.

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