LTCAT

O LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) é um documento que faz a avaliação quantitativa dos diversos ambientes laborais como forma de identificar que agentes insalubres estão presentes, qual a intensidade de cada um deles e se essa presença constitui ou não insalubridade.

As empresas podem ser multadas caso não possuam o LTCAT.

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito a penalidades previstas em lei.

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos deve ser feita em formulário estabelecido pelo INSS, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por engenheiro de segurança do trabalho.

Obrigatoriedade do LTCAT

A Lei Nº 9.732 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998,  no artigo 57, parágrafo 1º faz menção: A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Para que serve o LTCAT ?

É um comprovante de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos ambientais durante o período de permanência na empresa. É a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.

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